Termos de Uso

Última atualização: 05/10/2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o RPV Master, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nosso serviço.

2. Descrição do Serviço

O RPV Master é uma plataforma de gestão jurídica especializada no controle de RPVs (Requisições de Pequeno Valor) e precatórios. Nossos serviços incluem:

  • Automação do controle de processos judiciais
  • Monitoramento de valores e prazos
  • Relatórios e análises financeiras
  • Integração com sistemas judiciais
  • Atualizações monetárias em tempo real

3. Elegibilidade

Para usar o RPV Master, você deve:

  • Ter pelo menos 18 anos de idade
  • Ser um advogado ou escritório de advocacia devidamente registrado
  • Ter capacidade legal para celebrar contratos
  • Fornecer informações precisas e atualizadas

4. Conta e Segurança

Você é responsável por:

  • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
  • Todas as atividades que ocorrem em sua conta
  • Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
  • Garantir que suas informações estejam sempre atualizadas

5. Uso Aceitável

Você concorda em usar o RPV Master apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. É proibido:

  • Usar o serviço para atividades ilegais
  • Tentar acessar sistemas sem autorização
  • Interferir no funcionamento da plataforma
  • Compartilhar credenciais de acesso
  • Usar dados de terceiros sem autorização

6. Propriedade Intelectual

O RPV Master e todo seu conteúdo, incluindo mas não se limitando a software, design, textos, gráficos e funcionalidades, são propriedade da Orbitas ou de seus licenciadores e estão protegidos por leis de propriedade intelectual.

7. Limitação de Responsabilidade

O RPV Master é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou que atenderá a todas as suas necessidades específicas.

8. Pagamentos e Assinatura

Para iniciar o teste gratuito de 7 dias, é necessário registrar uma assinatura e escolher uma forma de pagamento entre Pix, boleto ou cartão de crédito. A primeira cobrança só ocorre ao final do período de teste, conforme o plano e a periodicidade escolhidos no momento da contratação.

Alterações de plano podem gerar ajuste proporcional sobre o período já utilizado ou restante. O cancelamento passa a valer ao final do período de cobrança vigente, mantendo o acesso até essa data quando não houver pendências. Valores já pagos não são reembolsados, salvo obrigação legal ou decisão comercial expressa da Orbitas.

9. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento por violação destes Termos. Você também pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma.

10. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As mudanças serão comunicadas através da plataforma ou por email. O uso continuado após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais da comarca de Maceió, Estado de Alagoas.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco: